TST - E-RR - 1487/2002-101-10-00


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado de gravidez, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SDI. A C. Turma utilizou-se de dois fundamentos para determinar a estabilidade provisória da gestante: de que a cláusula normativa não estabelecia nenhuma nova condição para a aquisição da estabilidade, e também que não se poderia validar dispositivo convencional que condicionasse a garantia da comunicação prévia ao empregador. Deste modo, é de se confirmar a decisão recorrida, que se encontra, inclusive, em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, que vem decidindo que “os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores - v.g., o direito de empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88” (RE 234186 Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Violação do art. 896 da CLT não demonstrada, visto que intactos os incisos III do art. 8º e XXVI do art 7º da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1487/2002-101-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos, estabilidade provisória, gestante.

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