TST - AIRR e RR - 92626/2003-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTE JURÍDICA INVOCADA NO RECURSO ORDINÁRIO E OMISSA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO A TEOR DA SÚMULA 297, 3, DO TST. 1. A teor do item 3 da Súmula 297 do TST, se o Tribunal Regional não emite juízo sobre questão jurídica invocada no Recurso Ordinário e reiterada nos Embargos de Declaração não se anula a decisão, mas, ao contrário, considera-se a tese prequestionada, principalmente quando os fundamentos utilizados pelo TRT para afastar a pretensão recursal também mostram-se aplicáveis à questão não apreciada. 2. Considerada prequestionada a tese, inexiste prejuízo a ensejar a configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 92626/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, teste jurídica invocada no recurso ordinário e omissa após a, prequestionamento ocorrido a teor da súmula 297, 3, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›