TST - ED-AIRR - 81158/1999-271-04-40


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O art. 899 da CLT, ao dispensar certas formalidades na interposição de recursos, não exime a parte da sua devida e adequada fundamentação. Se o Agravo de Instrumento não indica nem reitera a violação constitucional citada anteriormente no Recurso de Revista, não há como exigir, através de Embargos de Declaração, manifestação acerca de tal ofensa. Destarte, não configurada omissão na decisão embargada. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 81158/1999-271-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios agravo de instrumento desfundamentado inexistência de omissão, o art.

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