TST - AIRR - 2047/2002-101-08-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/1974. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST NÃO CONFIGURADA. Ao preconizar ser legal a contratação de trabalhador por intermédio de empresa interposta no caso de trabalho temporário, o item I do Enunciado 331 do TST está se referindo ao contrato temporário que observa todas as exigências da Lei n.º 6.019/1974. Logo, se a decisão regional consigna que a contratação temporária se deu para atendimento da demanda ordinária de serviços, em desacordo com o comando do artigo 2º do diploma legal referido, é inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade ao aludido verbete sumular. Agravo de instrumento da primeira reclamada conhecido e desprovido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. À luz do disposto no artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao agravante indicar as razões de fato e de direito em que está baseado o pedido de reforma da decisão impugnada. Por conseguinte, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Agravo de instrumento da segunda reclamada não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2047/2002-101-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, trabalho temporário, lei n.º 6.019/1974.

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