STJ - AgRg no Ag 401797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089181-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS DE REMESSA E RETORNO
DOS AUTOS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO
DEFERIMENTO. SÚMULA 187.
I. "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos" - Súmula n. 187-STJ.
II. Não havendo qualquer prova nos autos de que o recorrente litiga
sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a deserção não pode
ser relevada.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 401797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089181-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 375
Tópicos processual civil, agravo regimental, despesas de remessa e retorno dos autos.

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