TST - RR - 93397/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento para destrancar o recurso de revista por comprovada a divergência jurisprudencial sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação tendo por objeto fundo de reserva de poupança. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. Por não ser objeto da lide a complementação de aposentadoria, mas diferenças resultantes da atualização da “reserva de poupança”, pelas quais responde apenas a REFER, sobressai a incompetência material da Justiça do Trabalho, por não haver nenhuma ligação, mesmo remota, com o contrato de trabalho firmado com a ex-empregadora. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93397/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo a que se.

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