TST - AIRR - 6212/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, da leitura do acórdão regional, observa-se que não houve qualquer manifestação acerca da ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, tampouco cuidou a recorrente de interpor embargos declaratórios visando o prequestio-namento, atraindo, conseqüentemente, a incidência do En. 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6212/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento execução, violação constitucional não prequestionada, na forma do §.

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