TST - E-RR - 374161/1997


29/abr/2005

EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A Fundação Padre Anchieta, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37, inciso XIX, 39 e 40, caput, e por isso os seus servidores são abrangidos pela estabilidade especial no serviço público, regulada pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 374161/1997
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, estabilidade, artigo 19 do adct.

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