TST - ED-RR - 418387/1998


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamante que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional, quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Isto se dá ainda porque, no particular, todas as questões trazidas pela reclamante no seu apelo ensejam recurso adequado e próprio, seja no que concerne ao exame da especificidade da divergência jurisprudencial acolhida, quanto a enfrentar a hipótese, ou não, matéria fática e quanto a má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 418387/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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