TST - RR - 454632/1998


29/abr/2005

INÉPCIA DA INICIAL. Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. HONORÁRIOS MÉDICOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. Não se conhece do recurso de revista quando, para sua análise, necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado nº 126 do c. TST. REDUÇÃO SALARIAL. Sendo, a intangibilidade do contrato, a regra, a demonstração de que a alteração contratual, realizada de forma unilateral, não causou prejuízo à empregada cabe ao reclamado, Inexistente ofensa ao art. 333, II, do CPC. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 454632/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos inépcia da inicial, incide o óbice das.

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