TST - AIRR e RR - 643456/2000


29/abr/2005

.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ADI Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do art. 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, posto que referidos preceitos constitucionais não possuem tal abrangência, na medida em que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, acrescentados que foram pela Lei nº 9.528/97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a continuidade da relação empregatícia, do servidor aposentado espontaneamente, nos quadros de entidades da administração pública. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643456/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos .recurso de revista da reclamada, julgamento extra petita, não demonstrada divergência jurisprudencial.

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