STJ - EDcl no REsp 403113 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001773-6


23/jun/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO ULTERIOR. ADMISSIBILIDADE.
I. Compete ao STJ o reconhecimento último a respeito dos requisitos
de admissibilidade do recurso especial, matéria conhecível de
ofício, inexistindo preclusão a respeito.
II. Caracterizada a omissão no julgamento do recurso especial acerca
da sua intempestividade, é de ser suprida a mesma para que seja
examinada e, no caso, acolhida, porquanto efetivamente interposto
além do prazo quinzenal.
III. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para
decretar-se a intempestividade do especial, anulado o acórdão de
fls. 159/167.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 403113 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001773-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 376
Tópicos comercial e processual civil, ação de reintegração de posse, contrato de arrendamento mercantil.

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