STJ - AgRg no REsp 439365 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064153-5


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQÜENTE. CITAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL.
DESNECESSIDADE. PROCESSO UNO.
A tese defendida pelo ente público se encontra obsoleta, uma vez que
não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que
cada expedição de precatório se transforme em processo de execução
autônomo.
"É desnecessária a citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para
opor os embargos a cada atualização do cálculo, bastando a intimação
da mesma para se manifestar sobre a conta de atualização" (Corte
Especial, Resp n. 354.357/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
julgado em 26.9.2002 - Informativo de Jurisprudência STJ, n. 148, 23
a 27 de setembro de 2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439365 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064153-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 323
Tópicos agravo regimental, recurso especial, precatório complementar.

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