STJ - AgRg no Ag 398229 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0094067-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
MAJORAÇÃO ILEGAL DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
É pacífico, há muito, nesta Corte Superior, o entendimento de que a
União, sucedida pela ANEEL, é parte ilegítima para figurar no pólo
passivo das ações de repetição de indébito das majorações de tarifa
de energia elétrica.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 398229 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0094067-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 314
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tarifa de energia elétrica.

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