TST - RR - 655298/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC, é defeso ao juiz ou tribunal, a pretexto de interpretar o alcance da pretensão inicial, conhecer de questões não suscitadas e proferir decisão fora dos limites em que a lide foi proposta, como no caso concreto, em que não há causa de pedir e pedido em relação às horas de sobreaviso deferidas. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 655298/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, horas de sobreaviso.

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