STJ - AgRg no REsp 449078 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089920-1


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM
POSTAGEM (AR) PARA POSTERIOR CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA
ISENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de
quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda
Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça
para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo
serventuário do cartório ou funcionário da secretaria.
- As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de
custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. In
specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o
correio para realização da citação via postal.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449078 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089920-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 330
Tópicos processo civil, execução fiscal, adiantamento das despesas com postagem (ar) para posterior citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›