TST - RR - 709458/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. Infere-se do v. acórdão recorrido que o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, emprestou razoável interpretação ao dispositivo celetista, motivo pelo qual o conhecimento do recurso esbarra no óbice dos Enunciados nº 23, 126 e 221 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709458/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, pedido de demissão, negativa de vigência ao art.

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