STJ - AgRg no Ag 421637 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0152195-3


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 10%, ANTERIORMENTE
DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INSS.
A norma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil deve ser
aplicada conjuntamente com a § 3º do mesmo artigo, de maneira que
devem os honorários, em casos como o dos autos, ser fixados sobre o
valor da condenação.
Pode o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, fixar os honorários
em percentual inferior a 10%. In casu, todavia, fixou a Corte a quo
a referida verba nesse patamar e o INSS, vencido, quedou-se inerte.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421637 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0152195-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 318
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, honorários, fixação sobre o valor da condenação.

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