STJ - AgRg no REsp 403625 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198464-2


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRA A FAZENDA - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE -
ART. 20, § 4º DO CPC.
Os honorários advocatícios, arbitrados em desfavor da Fazenda
Pública, consoante o comando do § 4º do artigo 20 do Código de
Processo Civil, não estão adstritos aos percentuais fixados no § 3º
do citado dispositivo processual. Iterativos precedentes.
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AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEIS 9.032 E 9.129/95 - INCIDÊNCIA APENAS
SOBRE OS CRÉDITOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI - PRECEDENTES.
As limitações impostas pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95 somente têm
aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas
leis. Estão excluídos da incidência, portanto, apenas os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa.
Este entendimento prevaleceu no julgamento do ERESP 227.060/SC,
relator Min. Francisco Peçanha Martins, relator p/ acórdão Min.
Milton Luiz Pereira, DJU 12.08.2002.
Agravos regimentais não providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 403625 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198464-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 314
Tópicos agravo regimental, recurso especial, honorários advocatícios contra a fazenda.

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