TST - A-RR - 763538/2001


29/abr/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II, § 2º, CF/88. SÚMULA 363/TST. A decisão agravada não comporta reforma, porquanto em consonância com a Súmula nº 363 do TST, que teve a sua redação alterada em face do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41/2001, segundo a qual são devidos os depósitos de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo com base no art. 37, II, § 2º da CF/88. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado. Ainda que o contrato de trabalho das partes tenha-se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS, porquanto a norma apenas confirma a tese de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar total eficácia ao negócio jurídico. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo A-RR - 763538/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, contrato nulo.

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