TST - RR - 116/2000-008-17-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ARTIGO 193 DA CLT. Não se tratando de adicional de periculosidade devido aos trabalhadores eletricitários por força da Lei nº 7369/85 o adicional devido por força do artigo 193 da CLT incide sobre o salário básico do empregado e não sobre este acrescido de outros adicionais incidência da primeira parte do Enunciado nº 191/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2000-008-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo artigo 193 da clt.

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