TST - ED-ROMS - 26379/2002-900-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos para, sanando omissão, reconhecer a legitimidade recursal do Ministério Público, como curador especial, na forma do artigo 9º II do CPC. RECURSO ORDINÁRIO. Segundo preconiza o princípio da economicidade da execução do artigo 620 do CPC, ela deve ser processada de modo menos gravoso para o executado. Não havendo nos autos indicadores de que a impetrante estivesse utilizando indevidamente o telefone a fim de inviabilizar a hasta pública, com a elevação desmesurada de eventual débito, impunha-se cassar a ordem que mandara desligar a linha telefônica, por ser ela imprescindível à normal atividade empresarial da impetrante. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 26379/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos para, sanando.

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