TST - RR - 48982/2002-900-04-00


29/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 O recurso não comporta conhecimento, pois o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 327/SBDI-1 do TST. 2 Os arestos válidos transcritos e a indicação de mácula aos arts. 643 e 652 da CLT, 5º, LV, 109, II, e 114 da Constituição da República e 301 do CPC encontram óbice no Enunciado nº 333/TST. INÉPCIA DA INICIAL. 1 Ante os termos do acórdão recorrido, que seguramente rechaçou a alegada inépcia da inicial, não diviso ofensa aos arts. 295, I, e 301, III, do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - O Tribunal a quo evidenciou que, na inicial, a reclamante mostrou claramente o seu inconformismo com a despedida por justa causa, postulando, em razão disso, o pagamento de verbas decorrentes da despedida imotivada. 2 - Resta afastada a possibilidade de acolhimento da tese recursal de julgamento extra petita, pois verifica-se que não houve julgamento fora dos limites da litiscontestação. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS DECORRENTES DA DEMISSÃO IMOTIVADA. 1 - Em razão do teor do acórdão regional que, fundamentadamente, considerou comprovada a inexistência de justa causa para a despedida da reclamante -, não é possível a obtenção da reforma do julgado sem o revolvimento do contexto fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária. 2 - Assim, não há como verificar a ocorrência de violação ao art. 482, “a”, da CLT, tampouco a divergência com os arestos válidos transcritos pela recorrente, por incidência do Enunciado nº 126/TST. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. 1 - O acórdão recorrido, diante da injustiça da pena disciplinar aplicada à autora fundamentada em acusação que lhe afetava a honra, pois relativa a ato de improbidade - considerou devida indenização por dano moral. 2 O apelo não logra conhecimento, pois o único paradigma colacionado é inservível e não se divisa ofensa à literalidade dos arts. 156 do Código Civil anterior e 5º, X, da Carta Magna. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1- Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC estão ilesos, pois as Instâncias Ordinárias, pela prova testemunhal produzida pela autora, convenceram-se da prestação de jornada suplementar, o que conduz à conclusão de que a reclamante desonerou-se do ônus probatório. 2 - Acresça-se que, também com espeque nas provas dos autos, o Juízo originário fixou o montante de horas extras, com respaldo no princípio do livre convencimento e de forma fundamentada, de molde a viabilizar à reclamada a possibilidade de insurgir-se especificamente contra o número de horas extras arbitrado, o que, contudo, não ocorreu, consoante registrou o acórdão recorrido. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48982/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, indenização por danos morais, 1 o recurso não.

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