STJ - AgRg no Ag 451774 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057229-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA E DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL – SÚMULA N. 223 DESTA CORTE
SUPERIOR – ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL.
É cediço que prevalece nesta Corte Superior de Justiça que "as
contra-razões ao recurso especial ou certidão que comprove sua
inexistência constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento
do agravo de instrumento" (Ag. Reg. no Agravo n. 243.771-SP, Rel.
Min. Waldemar Zveiter, in DJ de 17.12.99).
Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
"A ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso interposto,
requisito essencial para sua admissibilidade. O agravo de
instrumento não merecia acolhida" (AGA 268.971/PR, Relator Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU 10.02.2003).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451774 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057229-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 333
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, 223 desta corte superior – ilegibilidade do protocolo da petição, é cediço que prevalece.

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