STJ - AgRg no REsp 441112 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073905-9


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES.
A verificação da excepcional necessidade de utilização da medida
constritiva, contudo, é tarefa que exige o acurado exame do contexto
fático em que se encontra o processo executivo pelas instâncias
ordinárias, sendo defeso a este Sodalício conhecer da proposição em
vista do disposto na Súmula n. 07/STJ (cf. AGRESP 405.714/SP,
Relator Min. Eliana Calmon, DJU 11.11.2002 e RESP 261628/SP, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 18.11.2002).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441112 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073905-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, recurso especial, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›