TST - AIRR - 36704/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria se restringe à interpretação de convenção coletiva de trabalho, no entanto o recorrente não cuidou de comprovar que a referida norma coletiva extrapolaria o âmbito do Regional prolator da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 309 da SBDI-1/TST), encontrando o apelo óbice no disposto no art. 896, "b", da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36704/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de risco previsto em norma coletiva base de cálculo, o regional manteve o.

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