TST - AIRR - 16/2002-095-03-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. É inviável o provimento do agravo quando o posicionamento expresso no acórdão regional, contra o qual a parte interpôs o recurso de revista denegado, reflete a exegese deste Tribunal acerca dos preceitos que regem a questão relativa à obrigatoriedade das contribuições confederativas instituídas por norma coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2002-095-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, cobrança de contribuição confederativa, impossibilidade de extensão à empregados não-associados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›