STJ - AgRg no Ag 470065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105565-7


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
ALÍQUOTA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS POR MEIO DE
DECRETO. ALEGADA AFRONTA À CARTA POLÍTICA ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA.
ÓTICA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ART. 513 DO CPC E 28 DA LEI N. 9.868/99. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
A matéria central do v. julgado impugnado pela agravante em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na demonstração de compatibilidade vertical do Decreto
questionado com a ordem constitucional anterior e vigente. Essa
circunstância afasta a análise da matéria, diante da incompetência
desta Corte Superior de Justiça.
Se a pretensão revelada no recurso especial é inadmissível,
obviamente que ao agravo de instrumento, interposto contra a decisão
que não o admitiu, deve ser negado provimento, nos termos do artigo
544, § 2º, do Código de Processo Civil.
No tocante à alegada violação aos artigos 28 da Lei n. 9.868/99 e
513 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do
recurso especial pela ausência do prequestionamento explícito da Lei
Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal),
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105565-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 338
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, salário-educação, alíquota e delegação de competência estabelecidos por meio de decreto.

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