STJ - AgRg no Ag 458012 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074292-1


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NOVO FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não merece amparo a irresignação, uma vez que "não é possível
acrescentar, em agravo regimental, novo fundamento para admissão do
recurso especial denegado, mesmo que se trate de dissídio
jurisprudencial superveniente ao acórdão recorrido (STJ-2ª Turma,
Ag 7.699-AM- AgRg, rel. Min. Américo Luz, j. 12.6.91, negaram
provimento, v.u., DJU 1.7.91, p. 9.178)" (cf. "Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor", Theotônio Negrão -
colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa, 33ª ed., Ed. Saraiva,
p. 1.863), de igual forma essa linha de pensar merece ser aplicada
quando o objeto é obstar o provimento do recurso especial.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458012 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074292-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, artigo 135 do código tributário nacional.

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