TST - RXOFMS - 56499/2002-900-16-00


29/abr/2005

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo a executada a União Federal, está obrigada ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Federal, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a expedição de precatório. A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o art. 87 ao ADCT, definindo, provisoriamente, para efeito do que estabelece o § 3º do art. 100 da Carta Política, que são considerados como de pequeno valor, até que tal exceção se encontre regulamentada por lei ordinária e observado o § 4º do mesmo preceito, os débitos ou obrigações consignados em precatório, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda Municipal, e a quarenta salários mínimos, perante as Fazendas dos Estados e do Distrito Federal. Logo, sendo o montante devido e atualizado no processo de execução originário bem inferior ao limite traçado pela aludida lei, está, portanto, por ele abrangido, havendo então de se desprover a remessa necessária, para manter a decisão que concedeu, em parte, a segurança, porém indeferindo o pedido de liberação da quantia objeto de seqüestro.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 56499/2002-900-16-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa oficial, mandado de segurança, possibilidade de execução direta contra a fazenda pública federal.

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