TST - RR - 612391/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada a questão suscitada quando do julgamento do recurso ordinário. preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os tribunais regionais são soberanos. o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, no caso para se verificar a configuração da relação de emprego, não merece conhecimento. recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A incidência de multa por atraso no pagamento de títulos resilitórios independe de pronunciamento judicial. basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. especialmente quando, como no caso dos autos, para satisfação de seu crédito, seja o empregado compelido a invocar o suplemento da justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer o vínculo empregatício. admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, “sic et simpliciter”, da inexistência de relação de emprego, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetido ao crivo do judiciário.

Tribunal TST
Processo RR - 612391/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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