TST - AIRR - 27523/2002-900-12-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deduzindo o acórdão recorrido o fundamento que norteou a prestação jurisdicional, não se infere qualquer omissão que justifique ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF. MULTA DO ART. 601 DO CPC. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado n. 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27523/2002-900-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›