STJ - AgRg no Ag 458947 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075279-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Diante da competência de aclaração e aplicação das leis federais,
atribuída pela Constituição Federal, correta está a interpretação
que este Sodalício tem dado à análise conjunta dos comandos
insculpidos no Código Tributário Nacional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458947 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075279-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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