STJ - AgRg na MC 6167 / MA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0024705-1


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO
TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO.
I - Medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a recurso
especial interposto contra acórdão prolatado em sede de agravo de
instrumento, que pretendia suspender tutela antecipada concedida ao
requerido, para eximir-se do regime de antecipação tributária.
II - A inexigibilidade, por meio de tutela antecipada, do pagamento
prévio de valor concernente à pauta fiscal imposta pelo fisco não
caracteriza, por si só, periculum in mora suficiente à concessão da
liminar pleiteada.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6167 / MA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0024705-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 242 RJADCOAS vol. 47 p. 38
Tópicos processual civil, medida cautelar, tutela antecipada.

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