STJ - EDcl no AgRg no REsp 422760 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035159-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
MULTA FISCAL MORATÓRIA. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 565/STF.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Não são cabíveis os embargos de declaração para suscitar
questão nova, não ventilada anteriormente perante o Tribunal a quo e
nas razões do recurso especial, sobre a qual se operou a preclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 422760 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035159-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 247
Tópicos processual civil e tributário, recursos especiais, embargos de declaração.

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