TST - RR - 677/2001-001-09-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. PERÍODO DE 1º/9/95 A 12/3/96. 1 - O reclamado investe contra o deferimento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 4ª diária no período compreendido entre 1º/9/95 e 11/3/96, com adicional de 100% e divisor 120. 2 - Não diviso ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 613, inciso II, da CLT, pois o TRT, verificando a existência de lapso temporal em que não vigoraram regras coletivas fixando jornada diversa daquela prevista na Lei nº 8.906/94, considerou que a jornada normal do autor seria de quatro horas, não havendo, assim, que se cogitar de desrespeito às convenções e acordos coletivos de trabalho, nem de inobservância à obrigatoriedade de os acordos e convenções conterem prazo de vigência. 3 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 Neste tema, o único aresto apresentado é inespecífico, à luz do Enunciado nº 296/TST. 2 Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ENUNCIADO Nº 253/TST. 1 Uma vez evidenciada a habitualidade no pagamento da parcela, desvirtuando-se a sua natureza, não há falar em aplicação do Enunciado nº 253/TST, por impertinente. 2 Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO NA LEI Nº 8.906/94. REDUÇÃO VIA AJUSTE COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido não consigna tenha havido a concessão de outras vantagens em substituição ao pactuado no instrumento normativo, pelo qual o adicional de horas extras de 100%, previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.906/94, fora reduzido ao patamar de 50%. Ali ao contrário o Regional limitou-se a ressaltar que a autonomia negocial delegada às partes não pode se sobrepor ao valor que singulariza o Direito do Trabalho, consistente na melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica (sic). Sendo assim, não se visualiza a hipótese de flexibilização mas de pura e simples subtração do direito assegurado pelo § 2º do art. 20, da Lei nº 8.906/94, de o advogado-empregado perceber um adicional mínimo de 100% pelas horas extras prestadas. Acresça-se a isso a constatação de o sobretrabalho ter implicações não só no âmbito da higiene do trabalho, pelo dano que pode causar à saúde do empregado, mas também no âmbito da política de combate ao desemprego, considerando que o adicional mais elevado visa dissuadir o empregador de adotar o regime de hora extra em detrimento da contratação de novos empregados. Por conta disso firma-se a certeza de a norma contida no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.906/94, qualificar-se como norma de ordem pública, insuscetível da pretendida e danosa flexibilização. Negado provimento. EMPREGADO ADVOGADO. ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM A CONTEC. VALIDADE. 1 Não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI, da Carta Magna, 511, § 2º, 581, § 2º, da CLT e 20 da Lei nº 8.906/94, em razão da afirmada inexistência de acordos coletivos firmados com a CONTEC prevendo especificamente regras atinentes à jornada de trabalho, nem mesmo do empregado advogado. 2 Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. 1 O apelo deve ser provido para adequar o acórdão regional aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228/TST. 2 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2001-001-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, empregado advogado, período de 1º/9/95 a 12/3/96.

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