STJ - MS 8431 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0066317-0


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INDEFERIMENTO DA OITIVA DE ALGUMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO
SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes." (inciso LV do artigo 5º da
Constituição da República).
2. "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência." (artigo 2º,
caput, da Lei nº 9.784/99).
3. Em havendo a comissão processante indeferido a oitiva das
testemunhas arroladas pelo impetrante, à consideração de que se
tratava de medida protelatória, sem qualquer fundamentação outra,
escolhendo duas dentre as dez testemunhas arroladas, é de se
reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.
4. O mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de 1ª
instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação
do direito líqüido e certo do impetrante, haja vista que a
homologação do pedido de desistência do mandamus não obsta sua
reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8431 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0066317-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 234 RDDP vol. 5 p. 233 RDR vol. 27 p. 314
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, indeferimento da oitiva de algumas testemunhas arroladas pelo servidor.

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