TST - RR - 38/2001-665-09-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE QUALIDADE TOTAL E 5 “SS”. 1 O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da participação da reclamante em programas de qualidade total e 5 “ss”. 2 Os arestos apresentados não demonstram a especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST, pois nenhum deles versa hipótese em que, a exemplo do afirmado no acórdão recorrido, as benesses dos cursos freqüentados revertem para a empresa. 3 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ABRANGIDO PELOS ACORDOS COLETIVOS DE 95/96 E 96/97. VALIDADE. 1 - Os acordos coletivos prevendo a compensação de jornada tanto nos dias como semanas subseqüentes ao labor elastecido decorreram da liberdade de atuação conferida aos sindicatos das categorias profissionais e econômicas para disporem sobre seus interesses, desde que respeitados os patamares civilizatórios mínimos, que constituem direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, devendo ser observados, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. 2 Recurso provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ABRANGIDO PELOS ACORDOS COLETIVOS DE 97/98, 98/99 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709/98. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST. 1 Não prospera o pedido de aplicação do disposto no Enunciado nº 85/TST em relação à condenação em horas extras no período abrangido pelos Acordos Coletivos de 97/98 e 98/99 e pela MP 1.709/98. 2 - Isso porque o Colegiado de origem, ao afirmar que nesse período o excesso de jornada não era compensado nem pago, admitiu a própria inexistência do regime de compensação alegado pela recorrente, razão pela qual não é pertinente à espécie o Enunciado nº 85/TST, relativo às hipóteses de não-atendimento das exigências legais para a adoção do sistema de compensação horária. 3 Recurso não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23/SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional, em razão da invalidação dos acordos coletivos de compensação horária, concluiu que o excesso de jornada ultrapassava os cinco minutos fixados como tolerância, e condenou ao pagamento, como extra, da totalidade do tempo que excedeu à jornada normal. 2 - Os arestos expressam entendimento ultrapassado pelos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do Enunciado nº 333/TST. 3 Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E SENALBA.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2001-665-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, participação em programas de qualidade total e 5 “ss”, 1 o tribunal regional.

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