TST - ED-RR - 69343/2002-900-22-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECATÓRIO DÉBITOS DE PEQUENO VALOR CASO EM QUE O RECLAMADO SE LIMITA A INFORMAR A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.250/02 SEM TRAZER AOS AUTOS O SEU TEOR PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA INAPLICABILIDADE. Cinge-se a reclamada a argumentar em seus embargos de declaração que, após a interposição de seu recurso de revista, foi editada a Lei Estadual nº 5.250/02, regulamentando os débitos de pequeno valor no Estado, sem, no entanto, trazer prova do seu teor. Na esteira do posicionamento do Tribunal Pleno desta Corte, competia-lhe fazer prova do teor e da vigência da Lei Estadual nº 5.250/02, uma vez que a obrigação de conhecer o direito (jura novit curia) aplica-se ao direito federal, mas não a direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, (inteligência do art. 337 do CPC). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 69343/2002-900-22-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração precatório débitos de pequeno valor caso em, cinge-se a reclamada a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›