TST - ED-ED-RR - 73686/2003-900-01-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. In casu, o Regional: a)acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela reclamada em contra-razões ao recurso adesivo da reclamante; b) julgou prejudicado o recurso adesivo da reclamante e c) analisando o recurso ordinário da reclamada, manteve a sentença que deferiu a reintegração, embora por fundamento diverso, no caso, não a norma regulamentar da reclamada, mas a incidência do art. 37 da Constituição Federal. Assim, correto o acórdão embargado, quando sinaliza que inexiste omissão quanto à tese de modificação do regulamento interno da reclamada, o qual teria acarretado alteração prejudicial. Efetivamente, a matéria não foi objeto de tese pelo Regional e tampouco a reclamante se insurgiu, via embargos de declaração, contra a decisão daquela Corte, que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e que julgou seu recurso adesivo prejudicado. Ademais, o argumento de que o fundamento da sentença que acolheu o pedido de reintegração transitou em julgado não subsiste, por que a decisão Regional é substitutiva da sentença, ainda que tenha resolvido a lide por fundamento diverso (CPC, art. 512), e, mais, a motivação não faz coisa julgada (CPC, art. 469). Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 73686/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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