STJ - AgRg no Ag 421647 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0152164-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO
MONOCRÁTICA SOB O FUNDAMENTO DE SER EXTRA PETITA POR OBSTAR A SUBIDA
DO ESPECIAL POR MEIO DE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DA CORTE DE
ORIGEM - ALEGADA DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO O
RECURSO ESPECIAL ESTÁ FULCRADO NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Carece de fomento jurídico a assertiva de que esta Corte Superior
de Justiça não pode emitir juízo negativo de admissibilidade do
recurso especial diverso da instância de origem, pois "cabe ao STJ
realizar o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial,
sem ficar vinculado às conclusões do pretório estadual" (AGEDAG n.
394.331-PR, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, in DJ de
16.9.2002).
- Não prospera o entendimento de que o recurso fulcrado na
divergência pretoriana prescinde do requisito específico do especial
que é o prequestionamento. É cediço que, "tal como se dá no recurso
fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial
interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve
atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível
haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão
recorrido nem sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria
jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é
necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma
diferente. Se o tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema
tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que
se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também
é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c',
pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido
solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente
de outra Corte" (cf. RESP n. 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar
Maciel, in DJ de 02.02.98).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421647 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0152164-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 318
Tópicos processo civil, agravo de instrumento não provido diante da ausência de prequestionamento, pretendida reforma da decisão monocrática sob o fundamento de ser.

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