STJ - AgRg no REsp 464728 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118647-5


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r,
IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.
1. "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em
lei." (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).
2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios
previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas
respectivas datas de início, pela variação integral do INPC,
calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros
índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o
valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).
3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de
1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força
da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do
aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal
da sua incorporação ao reajuste do benefício.
4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro,
igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a
antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada
que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV
a partir de 1º de março de 1994.
5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a
aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos
benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da
irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor
real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ
18/9/98).
6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o
salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices
de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464728 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118647-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 455
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício.

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