TST - AG-RC - 75379/2003-000-00-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA LIMINAR SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO. Perde objeto o Agravo Regimental que impugna liminar substituída por decisão definitiva superveniente. A liminar, por ser concedida mediante cognição sumária e superficial, possui caráter precário e provisório, existindo no mundo jurídico enquanto não sobrevier a tutela definitiva, que a substitui. Por conseguinte, com a superveniência da decisão de mérito, substituindo a liminar hostilizada, despojou-se o recorrente de interesse processual, eis que nenhum efeito teria eventual provimento de recurso contra ato juridicamente superado por outro. Agravo Regimental julgado prejudicado.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 75379/2003-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra liminar substituída pela decisão definitiva, perda do objeto, perde objeto o agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›