STJ - EDcl no AgRg no Ag 457269 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070347-5


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROGRESSIVIDADE DO IPTU. TIP. TCLLP. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS.
I - Na verdade, não incide a Súmula nº 182/STJ ao presente caso,
tendo em vista não haver a necessidade de o agravante se insurgir
com relação a todos os pontos do decisum, até porque já está
pacificado nesta Corte que a matéria relativa à progressividade do
IPTU e à inconstitucionalidade da TIP e da TCLLP é de competência do
STF.
II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS, para, tão-somente, aprimorar o julgado, afastando a
incidência da Súmula nº 182/STJ, mantendo, contudo, o improvimento
do agravo regimental anteriormente interposto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 457269 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070347-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 251
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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