TST - RR - 656/2002-087-03-00


29/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor. Entendimento pacificado no Enunciado nº 360 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. Recurso desprovido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Ainda que assim não fosse, percebe-se, da análise do acórdão, às fls. 388, que o Regional se pronunciou concisamente a esse respeito não sendo possível extrair nenhuma tese que pudesse configurar violação ou negativa de vigência ao art. 359 do CPC. Portanto, a matéria não está prequestionada conforme inteligência do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque aquele artigo contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, uma vez que a regra de higiene do trabalho aí subjacente é norma específica, insuscetível de sugerir a idéia de incompatibilidade com a norma geral para o trabalho noturno, na conformidade do artigo 2º, § 2º, da LICC. Essa conclusão não é infirmável pelo fato de que, observada a redução da hora noturna, não seria possível o trabalho em quatro turnos perfeitos, considerando as 24 horas do dia. É que a norma do artigo 73, § 1º, da CLT, é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida, de garantir a higidez física e mental do empregado, de sorte que é da empresa a incumbência de se adaptar à determinação cogente. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 656/2002-087-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, caracterização, horas extras.

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