TST - AIRR - 351/1999-521-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há que se falar em desrespeito ao artigo 5º, LV, da Carta Constitucional, uma vez que foram respeitadas a garantia do contraditório, traduzida na ciência bilateral dos atos e termos do processo e a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses. In casu, o deferimento das horas extras, em período equivalente a 30 dias de contrato (treinamento do empregado), foi baseado no acordo coletivo da categoria, conforme reza o artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/1999-521-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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