STJ - HC 21363 / SP HABEAS CORPUS 2002/0034731-0


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21363 / SP HABEAS CORPUS 2002/0034731-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 445
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro, excesso de prazo na formação da culpa.

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