TST - AIRR - 77707/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Segundo o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da E. SDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77707/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa imotivada.

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