TST - AIRR - 931/2000-020-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, não se presta a configurar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, haja vista o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, que consagra o entendimento de que o conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional viabiliza-se por violação do artigo 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Carta Magna. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266, do C. TST. Não restando configurada a ofensa constitucional apontada pelo Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2000-020-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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