TST - AIRR e RR - 94142/2003-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - CUSTAS PROCES NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - ISENÇÃO. O art. 15 da Lei nº 5.604/70 estatui que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o HCPA goza de isenção do pagamento das custas processuais, não estando deserto seu recurso ordinário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido e prejudicado o agravo de instrumento do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 94142/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, hospital de clínicas de porto alegre, custas proces natureza jurídica de taxa.

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